Lei nº 10.787, de 25 de Novembro de 2003.

concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências

LEI Nº 13.178, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015

terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999

Função social da propriedade agrária como fator de desenvolvimento nacional

terras direcionando-as aos que querem nela produzir, promovendo desenvolvimento

Decreto nº 6.888, de 25 de Junho de 2009

Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Mato Grosso terras inseridas na Gleba Jarinã

Advogados alegam irregularidades na demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol

do princípio federativo com a ocupação de terras devolutas de Roraima pela União.

Perícia é determinante para delimitação da área em litígio

efeito suspensivo, foi interposto contra decisão que indeferiu a exclusão de algumas terras elencadas no

Implicações do Marco Temporal no Mercado Imobiliário

, já que as terras brasileiras, antes do descobrimento, eram ocupadas pelos indígenas!

Ação ajuizada em 1896 ainda gera recursos ao Superior Tribunal de Justiça

decisão que declarou prescrita a pretensão executória do estado Paraná relativa à decisão que lhe assegurou a propriedade das terras

Decreto nº 6.992, de 28 de Outubro de 2009

das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei

Protocolada CPI para investigar MST

Veja e pelo jornal O Estado de S.Paulo sobre o financiamento público do MST, que usaria os recursos para a invasão de terras e prédios públicos.

Lei nº 11.952, de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da

Ação de usucapião extraordinário. Ente público que reclama a propriedade sobre o bem objeto do pedido inicial.

Alegação de que se trata de terras devolutas. Não demonstração da afetação pública do imóvel

Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da

Recurso Especial. Direito das coisas. Ação declaratória de domínio pleno. Ilha Costeira.

Tráfico Ilícito de Drogas. Causa Especial de diminuição de pena

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Penal. tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico

Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio.

Tráfico de Drogas. Minorante inserta no artigo 33, § 4°, da Lei nº 11.343/2006

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Agravo Regimental no Recurso Especial. Tráfico de Drogas

Minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Agravo Regimental no Habeas Corpus. Tráfico de Drogas

Grande quantidade.

Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes

Causa especial de diminuição de pena prevista no ARTIGO 33, § 4º, da LEI N.º 11.343/06.